Termos de uso

Estes Termos de Uso regulam a contratação e a utilização dos serviços oferecidos pela R R SOLUTIONS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 34.461.636/0001-52, com sede em Av. Sossego, 275, Cond. Villa Maggiore, Casa 107, doravante denominada Voxons, através da plataforma disponível em voxons.io e domínios correlatos.

1. Partes e aceitação

São partes destes Termos: (i) a Voxons, provedora dos serviços; e (ii) o Cliente, pessoa física ou jurídica que contrata os serviços. Ao cadastrar-se na plataforma, contratar qualquer serviço ou utilizar qualquer funcionalidade, o Cliente declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade.

2. Natureza do serviço

A Voxons oferece plataforma SaaS (software como serviço) para planejamento, coleta automatizada, tabulação e análise de pesquisas eleitorais, de mercado, de opinião pública e de tracking. A plataforma utiliza canais digitais (ligações telefônicas automatizadas, WhatsApp Business API, Meta Ads, Link Web, SMS) e aplica metodologia estatística padrão, incluindo cálculo amostral, cotas proporcionais à população com base em fontes demográficas oficiais e ponderação quando aplicável.

Os serviços não substituem aconselhamento jurídico, contábil, estatístico ou político. A Voxons atua como operadora técnica; o Cliente é o responsável pelo conteúdo do questionário, pela veracidade das perguntas e pela decisão final baseada nos resultados.

3. Cadastro e elegibilidade

• O Cliente deve fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados;
• É obrigatório ter capacidade civil plena (pessoa física) ou estar regularmente constituído (pessoa jurídica);
• Para pesquisas eleitorais, o Cliente deve atender aos requisitos da Lei 9.504/97 e das Resoluções do TSE vigentes, incluindo o registro no PesqEle quando aplicável;
• A Voxons se reserva o direito de recusar cadastros sem necessidade de justificativa.

4. Responsabilidades do Cliente

• Formular perguntas lícitas, verdadeiras, não enganosas, não difamatórias e em conformidade com a legislação eleitoral quando aplicável;
• Obter consentimento válido e rastreável dos respondentes quando utilizar base de contatos própria;
• Respeitar a LGPD em relação aos dados dos respondentes;
• Efetuar pagamentos nas condições e prazos acordados;
• Manter credenciais de acesso em sigilo e informar imediatamente qualquer uso não autorizado;
• Não utilizar a plataforma para disparos de SPAM, pesquisa fraudulenta, obtenção indevida de dados ou qualquer finalidade ilícita.

5. Responsabilidades da Voxons

• Disponibilizar a plataforma com esforço comercialmente razoável para manter disponibilidade elevada;
• Aplicar metodologia estatística conforme boas práticas e supervisão de estatístico registrado no CONRE (em pesquisas eleitorais);
• Garantir a confidencialidade dos dados tratados, conforme Política de Privacidade;
• Gerar ficha técnica automatizada para pesquisas sujeitas a registro no TSE, sem prejuízo da responsabilidade do Cliente pela submissão no sistema oficial.

6. Segurança da conta

O Cliente é integralmente responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais. A Voxons recomenda uso de autenticação multifator. Em caso de suspeita de comprometimento, o Cliente deve comunicar imediatamente por [email protected]. A Voxons pode bloquear acesso cautelarmente em caso de atividade suspeita.

7. Uso aceitável

É expressamente proibido:

• Realizar engenharia reversa, scraping ou uso automatizado não autorizado;
• Disparar mensagens em massa sem opt-in válido (SPAM);
• Induzir respondentes a erro ou formular perguntas fraudulentas;
• Utilizar a plataforma para fins ilícitos, discriminatórios, difamatórios ou contrários à moral pública;
• Interferir em testes, simulações ou manipular artificialmente resultados;
• Compartilhar acesso com terceiros não autorizados.

O descumprimento pode resultar em suspensão imediata, rescisão contratual e responsabilização civil e criminal.

8. Propriedade intelectual

Todo o software, código-fonte, marcas, logotipos, interfaces, algoritmos e documentação da plataforma são de propriedade exclusiva da Voxons. O Cliente recebe licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável, restrita ao escopo contratado.

Os resultados brutos e relatórios gerados a partir das pesquisas contratadas pertencem ao Cliente, ressalvado o direito da Voxons de utilizar dados agregados e anonimizados para fins estatísticos, benchmarks e melhoria do serviço.

9. Disponibilidade e manutenção

A Voxons envidará esforços razoáveis para manter a plataforma disponível 24/7. Poderão ocorrer interrupções programadas para manutenção, previamente comunicadas, e interrupções não programadas decorrentes de falhas de terceiros (provedores cloud, Meta, gateways SMS/VoIP), ataques cibernéticos ou caso fortuito/força maior.

10. Limitação de responsabilidade

A Voxons não se responsabiliza por:

• Erros decorrentes de dados incorretos fornecidos pelo Cliente;
• Decisões tomadas pelo Cliente com base nos resultados;
• Indisponibilidades causadas por terceiros ou força maior;
• Conteúdo de perguntas formuladas pelo Cliente;
• Eventuais rejeições de registro pelo TSE em razão de preenchimento incompleto pelo Cliente no sistema PesqEle;
• Perda indireta, lucros cessantes ou danos consequenciais.

Em qualquer hipótese, a responsabilidade da Voxons fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento.

11. Pagamento, suspensão e rescisão

• Os valores, prazos e condições são definidos em proposta comercial específica e nota fiscal emitida pela Voxons;
• Em caso de inadimplência, a Voxons poderá suspender os serviços após notificação prévia;
• Qualquer das partes pode rescindir a contratação por descumprimento grave, mediante notificação com 30 dias de antecedência;
• A Voxons pode rescindir imediatamente em caso de fraude, violação de lei, uso indevido da plataforma ou risco à segurança;
• Após rescisão, os dados do Cliente serão mantidos por até 90 dias para exportação, após o que serão eliminados ou anonimizados, salvo obrigação legal de retenção.

12. Disposições gerais

• Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, notadamente o Código Civil, Código de Defesa do Consumidor (quando aplicável), Marco Civil da Internet, LGPD, Lei Eleitoral 9.504/97 e Resoluções do TSE vigentes;
• A eventual tolerância no descumprimento não implica novação nem renúncia de direitos;
• Havendo nulidade de qualquer cláusula, as demais permanecem em pleno vigor;
• A Voxons pode atualizar estes Termos com aviso de 30 dias para alterações relevantes; o uso continuado após esse prazo implica aceitação.

13. Foro

Fica eleito o foro da comarca da sede da Voxons para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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